O Tratado da Carta da Energia (TCE), um acordo de investimento que envolve atualmente cerca de 50 países europeus e da Ásia central, abrange todos os aspetos das atividades comerciais relacionadas com o sector da energia, incluindo comércio, transporte, investimentos e eficiência energética.
Ora, este tratado encontra-se completamente obsoleto e não há evidências de que facilite o investimento ou reduza o custo da energia, havendo até interesses contrários aos da generalidade dos cidadãos. Na sua atual forma, o principal efeito deste tratado é proteger as indústrias de combustíveis fósseis – e as respetivas emissões de gases com efeito de estufa – e ameaçar as finanças públicas dos estados signatários.
Acresce o facto de incluir o controverso sistema de arbitragem ISDS (Investor-State-Dispute-Settlement), sendo o acordo que tem motivado mais casos conhecidos de recurso a esse mecanismo, além de ser o único que permite estas arbitragens contra a UE como um todo.
De facto, as cláusulas deste acordo conferem amplos poderes aos investidores estrangeiros para poderem processar diretamente os estados em tribunais arbitrais internacionais, para receberem indemnizações avultadas por ações governamentais que, alegadamente, prejudiquem os seus investimentos. Quer isto dizer que este mecanismo é um ataque à soberania dos Estados e à capacidade de definir livremente políticas económicas, sociais e ambientais. Isto, apesar de não existir qualquer justificação para a criação de um sistema de justiça a funcionar paralelamente.
Ficam apenas dois exemplos. A Vattenfall reivindicou 1,26 mil milhões de euros devido a um aumento dos padrões ambientais para uma central de energia a carvão na Alemanha, o que forçou o governo local a flexibilizar a legislação para resolver o caso. Também a companhia de petróleo Rockhopper reivindica centenas de milhões de euros de hipotéticos lucros porque Itália proibiu novos projetos de extração de petróleo e gás na costa.
Aliás, os perigos do TCE têm suscitado várias preocupações e críticas por parte de cidadãos, juristas, parlamentares, tribunais e governos. Para além disso, foi publicada uma Carta Aberta subscrita por cientistas, incluindo portugueses, e líderes climáticos que apelam aos membros do Tratado para que se retirem dele e se comprometam claramente com a transição energética.
Os Verdes consideram que é fundamental debater-se e fazer-se uma avaliação do que está realmente em causa, quais as vantagens e desvantagens, quais os riscos e o que é necessário mudar, tanto na perspetiva de Portugal como da europa, salientando que o TCE acaba por contrariar muitos dos objetivos apresentados pela UE, particularmente em termos ambientais.
Portugal não deve pactuar com um TCE que seja contrário às preocupações e compromissos ambientais e aos interesses das populações e do país, deve por isso, defender intransigentemente um tratado alinhado com os objetivos da sustentabilidade do desenvolvimento e se assim for, o nossos País deveria abandonar este Tratado.
