Decisão da autarquia pretende “minorar os prejuízos do sector” causados pelo mais recente Estado de Emergência
A Câmara Municipal de Setúbal voltou ontem a publicar um despacho que isenta o comércio do pagamento de taxas de actividade, depois de em Março passado, assim como em Novembro e Dezembro, ter adoptado a mesma estratégia “como forma de minorar os prejuízos do sector” face ao seu encerramento em virtude da propagação da Covid-19.
Em comunicado, o município sadino explica que a decisão, que vai estar em vigor “durante o primeiro semestre do ano, resulta da expectável perda de receitas decorrentes das novas medidas restritivas decretadas pelo Governo, no âmbito do mais recente Estado de Emergência”.
Desta forma, “o despacho da presidente da autarquia, Maria das Dores Meira, isenta o pagamento de taxas relativas a ocupação de via pública por esplanadas e quiosques, bem como o pagamento de contrapartidas da atribuição de concessões pelo município”. “Com a adopção destas medidas, a Câmara Municipal procura dar um contributo e estímulo de apoio aos comerciantes locais, em particular aos do sector da restauração, fortemente penalizados com as medidas decretadas pelo Governo, em especial as que dizem respeito à proibição de circulação na via pública”, reforçou a autarca, de acordo com a mesma nota.
No documento agora publicado, vem descrito que “a excepcionalidade da situação volta a justificar e a impor a adopção de medidas que contribuam para reduzir o forte impacte económico causado pelo Estado de Emergência”, decretado no dia 13 do presente mês pelo Presidente da República, Marcelo Rebelo de Sousa, e regulado pelo Governo no dia seguinte. O despacho “será agora submetido a ratificação pela Câmara Municipal na próxima reunião e dado ao conhecimento da Assembleia Municipal”.
Decisão semelhante foi adoptada “em Março, tal como em Novembro e Dezembro, revelando-se como importante o apoio aos comerciantes locais”. Na altura, a medida surgiu na sequência de uma proposta do Grupo de Trabalho do Plano de Contingência COVID-19 do município. Para a autarquia, “a excepcionalidade da situação” justificou e impôs “a adopção de medidas também excepcionais”.
