A resolução fundamentada foi ontem a votação, sendo aprovada com votos a favor do PS, votos contra da CDU e abstenção do PSD. O documento já havia sido apresentado pela Câmara do Barreiro no Tribunal Administrativo e Fiscal de Almada, com efeitos imediatos, para que as propostas apresentadas ao concurso da Braamcamp pudessem ser abertas.
A Câmara do Barreiro aprovou uma resolução fundamentada para poder continuar com a venda da Quinta do Braamcamp, na zona ribeirinha do concelho, estando em fase de selecção de propostas.
“Colocamos esta quarta-feira à votação a ratificação da resolução fundamentada que apresentámos em tribunal, a qual passou com os votos contra da CDU e a abstenção do PSD”, adiantou à Lusa o vereador do Planeamento, Rui Braga (PS).
Em causa está uma providência cautelar interposta pela “Plataforma Cidadã Braamcamp é de Todos”, aceite pelo Tribunal de Almada no início do mês, que suspendia “todo e qualquer acto de execução da deliberação de venda da Quinta do Braamcamp, designadamente a recepção de propostas da hasta pública”.
Para fazer face a esta situação, a Câmara do Barreiro, no distrito de Setúbal, solicitou mais 20 dias para responder e entregou uma resolução fundamentada para poder abrir as propostas, “com fundamentos de que a não persecução do acto prejudicaria não só o projecto, mas também aquilo que é o interesse público”.
Apesar de só ter sido ratificado ontem pelos vereadores, o documento já tinha sido entregue no tribunal na semana passada, tendo “efeitos imediatos no levantamento da suspensão da providência cautelar”.
Foi por isso que, na sexta-feira (17), a autarquia recebeu duas propostas “acima de cinco milhões de euros”, das empresas Calatrava Grace e Saint Germain, para a alienação do imóvel histórico.
“O ponto de situação ao dia de hoje é que temos um acto lícito, perfeitamente legal, e o próximo passo é responder à providência cautelar e ficar à espera que o juiz se pronuncie”, indicou.
Neste sentido, para o vereador “ficou claro que a CDU está ao lado da plataforma cidadã, numa busca para encontrar algum erro, para que o processo eventualmente caia”.
Lusa
