A chamada “Declaração do Rivoli” exige que o Governo volte às negociações. Presidentes das autarquias não reconhecem prazo para assumirem competências

Centenas de autarcas de todos os pontos do país deslocaram-se ao Porto, no passado domingo, para participaram na Conferência “Os Caminhos da Descentralização”, organizada pelo Jornal de Notícias. Joaquim Santos, presidente da
Câmara do Seixal, colocou uma interrogação no tema que abordou “Competências ou Tarefas no Sector da Saúde”?

“É consensual que o Serviço Nacional de Saúde, nascido da Revolução de Abril, foi e é um dos maiores factores de desenvolvimento da nossa sociedade. A condição decisiva da garantia do acesso generalizado das populações ao direito à saúde, traduziu-se nestes 40 anos, num progresso imenso em indicadores de saúde reconhecidos internacionalmente.” – começou por frisar o autarca do Seixal, perante uma plateia
do Teatro do Rivoli cheia e as câmaras do Porto Canal, que transmitiram o acontecimento em directo.

Quatro milhares de utentes sem enquadramento

E voltando ao tema: os “Cuidados de Saúde Primários (CSP) ocupam um papel vital de proximidade às comunidades. A gestão destas unidades, da responsabilidade do Estado
Central através das Administrações Regionais de Saúde, tem pecado pela falta de investimento quer nas unidades existentes, quer em outras necessárias para servir as populações e ainda na falta de médicos, enfermeiros e outros profissionais, que têm deixado milhares de pessoas sem médico/enfermeiro de família”.

Joaquim Santos citou como exemplo o “Concelho do Seixal, com um défice de Centros de Saúde (faltam 3), médicos e enfermeiros de família, deixando 40.000 utentes sem o
devido enquadramento”.

Continuando: “Por outro lado, é reconhecido às Autarquias um papel secundário, mas muito relevante, é que o Poder Local Democrático contribuiu paralelamente para uma
melhoria significativa desses indicadores através da garantia de água de qualidade, tratamento do saneamento e valorização dos resíduos, espaços verdes, educativos,
culturais, desportivos, sociais que garantem uma segunda linha de reforço das condições de saúde de uma comunidade”.

Este trabalho, sublinhou o edil, “pode ser mais aprofundado com o Planeamento Urbano Saudável, os projectos de promoção de estilos de vida saudáveis, como acontece com o
Movimento da Organização Mundial de Saúde das Cidades Saudáveis que encontra em Portugal uma Rede de Municípios que lhe dá corpo, hoje constituída por 57 Autarquias”.

Entretanto, “vem agora o DL 23/2019 transferir responsabilidade do funcionamento dos Centros de Saúde e gestão dos Assistentes Operacionais para as enquanto estas devem ser reconhecidas e apoiadas pela implementação de políticas de prevenção da doença, com o Planeamento Urbano Saudável e a implementação de projectos de promoção de estilos de vida saudável, e não assumir responsabilidades do sector estrito da saúde”.

Diminuta a participação das autarquias nos impostos do Estado

Joaquim Santos, falando da plateia, trouxe então à baila outra questão, que tem a ver “com os recursos e meios que o Estado Central pretende transferir para as Autarquias neste processo. As Autarquias, com uma parcela diminuta daParticipação nos Impostos do Estado, não têm condições para garantir a construção de novas unidades, e a manutenção e funcionamento das existentes. Os recursos que estão previstos e cujo mapa foi dado a conhecer em 2019, demonstram a exiguidade dos meios”.

E de tal forma isto é assim que, no Seixal, “a necessidade imediata de investimento para a requalificação das 9 instalações existentes levaria cerca de 40 anos para atingir o
montante estimado” – denunciou o edil seixalense.

Pela nossa saúde

Na opinião de Joaquim Santos, estes “serviços deviam ter orçamentos próprios e gestão com capacidade e autonomia, de modo a potenciar o serviço público de saúde às
populações. Seria mais eficiente dotar esta equipa directiva dos recursos para poder fazer face a estas necessidades em vez de as transferir para a autarquia”.

Tudo isto explica, segundo o autarca, “a rejeição massiva das autarquias portuguesas a um processo de deterioração do SNS e do Poder Local Democrático. As políticas de saúde devem pautar-se por respostas universais à população, e não no enfraquecimento dessa universalidade. Isto tendo em conta que estamos a falar de uma das áreas mais
indispensável à população”.

E a concluir: “A concretização desta proposta poderá ainda
potenciar a aceleração da degradação e a privatização dos
cuidados de saúde primários.

“Descentralizar sim, mas em benefício das populações, pela
nossa saúde”.

Por José Augusto