Executivo sublinha que continuidade da política de desagravamento fiscal é uma escolha “deliberada e estruturante”
A Câmara Municipal de Alcochete aprovou a manutenção da taxa de IMI para 2026 nos 0,34%, permanecendo igual também as deduções do IMI Familiar, sendo que a participação variável do IRS regressa aos 5% no próximo ano, embora o efeito orçamental desta medida só se reflita em 2027, ano para o qual está prevista uma receita superior a dois milhões de euros. Quanto ao Orçamento do município para 2026, este sobe em mais de um milhão de euros, fixando-se nos 34,5M€. Estas decisões foram aprovadas na reunião de câmara, da passada quarta-feira, por maioria. O executivo sublinha que a continuidade da política de desagravamento fiscal é uma escolha “deliberada e estruturante”.
Apesar de envolverem um vasto conjunto de investimentos e áreas de ação, estes documentos voltam a destacar-se sobretudo pela continuidade da política de redução da carga fiscal, que o executivo tem vindo a consolidar ao longo da última década.
A taxa de IMI para 2026 mantém-se nos 0,34%, com a autarquia a frisar que, caso optasse por aplicar a taxa máxima prevista na lei e prescindisse do IMI Familiar, poderia arrecadar mais de dois milhões de euros adicionais, montante que, segundo o presidente Fernando Pinto, está a ser “devolvido às famílias”. Mantêm-se igualmente as deduções do IMI Familiar, 30 euros para agregados com um dependente, 70 euros para dois dependentes e 140 euros para três ou mais, reforçando, segundo o executivo, o compromisso com o apoio às famílias num período de inflação persistente e pressão sobre os rendimentos.
Também para o tecido empresarial o município preserva a estratégia de moderação fiscal, mantendo a derrama reduzida de 0,5% para empresas com volume de negócios inferior a 150 mil euros e fixando a derrama geral em 1,5%. Já a participação variável do IRS regressa aos 5% em 2026, embora o efeito orçamental desta medida só se reflita em 2027, ano para o qual está prevista uma receita superior a dois milhões de euros.
Política fiscal é prioridade apesar do contexto “desafiante”
Esta política fiscal é assumida como prioridade, mesmo num contexto financeiro “desafiante”. A autarquia assinala a evolução positiva das receitas provenientes de IUC e IMT, ainda que este último apresente oscilações significativas. Paralelamente, o município enfrenta atrasos nos pagamentos do Estado no âmbito do PRR, tendo já adiantado 3,8 milhões de euros sem reembolso até ao momento.
O orçamento para 2026 avança com um conjunto alargado de investimentos, com a área da habitação a manter-se central, com a construção de 22 fogos de habitação social na Rua Capitão Salgueiro Maia, a que se juntam as seis casas inauguradas em 2025, prevendo-se assim um aumento significativo do parque habitacional público, atualmente composto por 50 unidades. O município prepara igualmente os procedimentos necessários para avançar com habitação a rendas acessíveis, quer por via de construção direta, quer por cedências de promotores urbanísticos.
Investimento de mais de 5M€ no Passil em destaque
No domínio social, prossegue a Operação Integrada Local do Bairro do Passil, um investimento superior a cinco milhões de euros. A despesa com pessoal representa 39% do orçamento, prevendo-se a criação de 17 novos postos de trabalho, elevando o mapa de pessoal para 679 lugares, dos quais 588 já estão ocupados.
Entre os projetos previstos para 2026 incluem-se ainda a requalificação e ampliação de escolas, o desenvolvimento do projeto de ampliação da EB 2,3 El-Rei D. Manuel I, a construção do Complexo Desportivo de São Francisco, intervenções urbanas no Samouco e em São Francisco, a renovação das redes de água, a aquisição de um autocarro no âmbito de uma candidatura de descarbonização e o apoio às equipas de intervenção permanente dos bombeiros.
Orçamento “fortemente condicionado” pelo PRR
Nesta reunião de câmara, o presidente da Câmara Municipal de Alcochete, Fernando Pinto, realçou que o orçamento municipal do próximo ano “reflete um trabalho sério, complexo e essencial para servir a população”. No entender do autarca, este orçamento, que ascende a 34,5 milhões de euros, está “fortemente condicionado” pelos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e pelas verbas da descentralização de competências nas áreas da educação, saúde e ação social.
O edil alcochetano explicou também que o município tem procurado equilibrar as contas públicas, ao mesmo tempo que reforça o investimento em setores considerados estruturantes, recordando que entre 2017 e 2025, Alcochete investiu mais de 20 milhões de euros em áreas como educação, desporto, rede viária, edifícios municipais e ação social.
O autarca fez ainda questão de reconhecer o trabalho dos trabalhadores da autarquia, sublinhando que “os graus de execução resultam especialmente da dedicação de todos”.
