Autarquia sadina torna-se na primeira com executivo da CDU a levar os documentos da CIM aos órgãos municipais
A Câmara Municipal de Setúbal aprovou esta quarta-feira a constituição da Comunidade Intermunicipal (CIM) da Península de Setúbal. A deliberação, aprovada por unanimidade em reunião pública, torna o município sadino no primeiro com um executivo CDU a aprovar esta medida.
Esta decisão, que terá ainda de ser ratificada pela Assembleia Municipal, tomada tendo em conta a aproximação das eleições autárquicas de 2025, com o municipio a decidir “encetar os trabalhos preparatórios para a criação da Comissão Intermunicipal da Península de Setúbal, de acordo com a Lei, possibilitando assim aos próximos órgãos eleitos proceder à sua constituição e instalação”.
No documento da autarquia é destacado que a comunidade intermunicipal é uma iniciativa impulsionada pela “vontade agregadora de diversos agentes políticos, sociais e económicos”, que estão empenhados “na concretização do processo de constituição das NUTS III e NUTS II Península de Setúbal”, tendo em vista a “diminuição dos patentes desequilíbrios” que estão registados nos investimentos entre os territórios a norte e a sul da Área Metropolitana de Lisboa.
Na deliberação é ainda destacado o “prejuízo enfrentado pela Península de Setúbal na atribuição de fundos nacionais e europeus ao longo das últimas décadas”, tendo em conta que foi penalizada por estar integrada na região de Lisboa, com um PIB ‘per capita’ superior à média europeia.
Para a Câmara Municipal de Setúbal, a nova CIM poderá afirmar-se como “um instrumento que alavanque uma maior escala de benefícios relativamente a fundos europeus para projetos de desenvolvimento económico, social e ambiental”, nomeadamente “através de um quadro comunitário consonante com a realidade” da península sadina.
Em nota de Imprensa, o município explica que ao se constituir a CIM, a expectativa é que esta entidade contribua para “gerar um maior investimento, desenvolvimento e riqueza para a região, valorizando o seu território e contribuindo para o aumento da qualidade de vida das suas populações”.
Esta comunidade, que integra os municípios de Alcochete, Almada, Barreiro, Moita, Montijo, Palmela, Seixal, Sesimbra e Setúbal, é enquadrada pelo Regime Jurídico das Autarquias Locais, aprovado pela Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro, e tem como missão a promoção do planeamento e da gestão da estratégia de desenvolvimento económico, social e ambiental do território, assim como a participação na gestão de programas de apoio ao desenvolvimento regional, especialmente no âmbito do respetivo quadro comunitário, explica o município sadino na mesma nota.
A iniciativa de reunir consenso para a criação da futura CIM da região partiu do presidente da Câmara Municipal do Barreiro (PS) que em Junho do ano passado enviou uma carta aberta aos homólogos dos municípios da Península de Setúbal para uma reunião nesse sentido. Em Outubro, numa reunião em Palmela, foram consensualizados e aprovados os documentos que têm agora de ser apreciados e aprovados em reuniões de câmara e depois pelas assembleias municipais de todos os nove municípios da península.
O ritmo para esses actos é que está a ser diferente entre PS e CDU. Enquanto as cinco autarquias de maioria PS têm o processo de ratificação finalizado ou em vias disso, dos quatro municípios geridos pela CDU ainda nenhum havia levado os documentos da CIM aos órgãos municipais, com a Câmara de Setúbal a tornar-se na primeira.
Esta decisão surgiu após a aprovação da NUT II (Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos) da Península de Setúbal pela União Europeia, que havia sido proposta pelo então primeiro-ministro António Costa, em Dezembro de 2022, após anos de protestos da população, autarquias e agentes económicos da região de Setúbal.
A Península de Setúbal, com um rendimento ‘per capita’ baixo, tem sido prejudicada na atribuição de apoios europeus desde que foi integrada nas NUTS II e NUTS III da Área Metropolitana de Lisboa (AML), em 2013, por decisão do então Governo PSD/CDS-PP.
