Montijo junta-se a Alcochete, Barreiro e Moita. CDU votou a favor, apesar de pedir a retirada da proposta da ordem de trabalhos. PSD absteve-se. Municípios do PS tomam dianteira no processo
A Câmara do Montijo aprovou, na última quarta-feira, os estatutos e o acordo constitutivo da Comunidade Intermunicipal (CIM) Península de Setúbal, associação que será responsável pelo planeamento e gestão dos fundos europeus para a região. A proposta passou com os votos favoráveis de PS (três) e CDU (dois) e as abstenções do PSD (duas).
Os documentos resultaram de uma concertação prévia entre os nove municípios da península – cinco geridos pelo PS e quatro pela CDU – e, depois de serem aprovados pelos executivos camarários, terão ainda de ser ratificados pelas respectivas assembleias municipais. Após as aprovações nos dois órgãos de cada município, será feita a escritura pública da CIM Península de Setúbal.
A autarquia montijense foi a quarta da região a deliberar favoravelmente os estatutos e o acordo constitutivo da CIM, depois de Alcochete, Moita e Barreiro – todas socialistas, tal como a Câmara de Almada que tem agendada a votação para a reunião da próxima segunda-feira. Setúbal, Palmela, Seixal e Sesimbra, autarquias da CDU, ainda não levaram o processo a reunião de câmara.
No Barreiro, o processo ficou concluído na quarta-feira com a Assembleia Municipal a aprovar os documentos (PS, CDU, PSD e BE votaram a favor; e houve um único voto contra, do membro do Chega). Concluído ficou também esta quinta-feira na Moita, com a Assembleia Municipal a aprovar os documentos por unanimidade. Em Alcochete, a Assembleia Municipal delibera no próximo dia 20. A Assembleia Municipal do Montijo reúne-se na próxima segunda-feira e não tem a CIM inscrita na ordem de trabalhos.
Na quarta-feira, na reunião do executivo da Câmara do Montijo – que foi dirigida pelo vice-presidente José Manuel Santos, face à ausência da presidente Maria Clara Silva por motivos de saúde, e que contou ainda com Mónica Soares do PSD, que substituiu o vereador Ilídio Massacote, e Nelson Sousa da CDU, em substituição de Nuno Catarino –, a discussão em torno da CIM mostrou posicionamentos divergentes.
PS, CDU e PSD com visões diferentes
A CDU, apesar de ter votado favoravelmente os documentos, chegou mesmo a solicitar a retirada da proposta da agenda de trabalhos.
“Tendo em conta que o Orçamento do Estado [OE] ainda não inscreveu verba [para o funcionamento da CIM] e que há eleições [autárquicas] dentro de pouco meses, e também que há ainda aspectos a consensualizar entre todos os municípios [da península] e que só em 2027 haverá fundos comunitários, não se compreende este ponto na agenda, por ser extemporâneo e precipitado”, justificou a CDU, em declaração de voto apresentada por Nelson Sousa.
Antes, o vereador Joaquim Correia, também pela CDU, já havia defendido que a aprovação tem no imediato um efeito prático nulo e que os futuros eleitos, a saírem das autárquicas de 2025, terão mais legitimidade para concretizar o processo.
E na declaração de voto, a CDU foi ainda mais longe: “Esta proposta, não sendo retirada, prossegue o caminho de cumprir objectivos pessoais e de interesses meramente político-partidários, e põe em causa o interesse da região.”
O vice-presidente José Manuel Santos, do PS, lembrou que os documentos submetidos a votação foram concertados entre os municípios do PS e da CDU e considerou que suspender o processo neste momento “seria um erro estratégico” para a península. E adiantou: “Não há impacto zero. Há muita coisa que tem de ser feita e não precisa de dinheiro para ser feita”, alegou, para contrariar o facto de o OE para 2025 não ter contempladas verbas para a CIM.
Argumentação diferente apresentou o vereador João Afonso, para sustentar as abstenções da bancada do PSD. “Tenho alguma reserva quando se começam a criar mais empresas e mais associações. Tenho receio de que, um dia destes, isto [a CIM] só tenha uma série de pessoas a trabalhar – ou a fazer de conta que estão trabalhar – e nós a pagarmos, sem resolvermos coisa nenhuma. Vamos ver se isto não será mais um elefante branco. Parece-me mais um sítio para se colocar muita gente que irá ficar despedida das autarquias”, atirou o social-democrata.
A proposta de lei que permitiu a criação da CIM Península de Setúbal foi aprovada pelo Governo em Dezembro de 2022, na sequência de a União Europeia ter viabilizado as NUTS (Nomenclatura de Unidade Territorial para Fins Estatísticos) II e III para a Península de Setúbal, com vista a que a região possa beneficiar de maior acesso a fundos comunitários.
Nota de Redacção: Texto actualizado com o resultado (aprovação) da votação da Assembleia Municipal da Moita realizada na noite desta quinta-feira.
Remunerações Quem e quanto se vai ganhar na CIM
O Secretariado Executivo Intermunicipal é o único órgão da CIM com cargos remunerados. O primeiro-secretário terá uma remuneração igual a 45% da remuneração base do Presidente da República, o que, feitas as contas, corresponderá a cerca de 3.687 euros. Já os secretários intermunicipais (dois, no máximo) só serão remunerados caso o Conselho Intermunicipal assim o aprove por unanimidade. E o valor da remuneração destes será igual à de um vereador a tempo inteiro, de município com mais de 10 mil e menos de 40 mil eleitores (cerca de 2.800 euros). Todos têm ainda direito a despesas de representação: 30% no caso do primeiro-secretário e 20% no caso dos secretários intermunicipais, em função das remunerações base. E todos estão obrigados a regime de exclusividade.
ESTATUTOS Onde será instalada a sede e a composição dos órgãos
A CIM Península de Setúbal será composta por: Assembleia Intermunicipal; Conselho Intermunicipal; Secretariado Executivo Intermunicipal; e Conselho Estratégico (este último , um órgão meramente consultivo).
De acordo com o “draft” dos estatutos concertados entre os nove municípios da península, a CIM vai ter sede instalada em Setúbal. A localização poderá, porém, ser alterada, tal como poderão ser criadas delegações, por deliberação da Assembleia Intermunicipal, sob proposta do Conselho Intermunicipal.
O mandato dos membros do Conselho Intermunicipal coincidirá com o que legalmente estiver definido para os órgãos das autarquias locais e os membros do Secretariado Executivo iniciam funções com a tomada de posse do presidente da Assembleia Intermunicipal, na sequência das eleições gerais para os órgãos deliberativos dos municípios. Ou seja, coincidirão com os mandatos autárquicos.
A Assembleia Intermunicipal será composta por membros das assembleias municipais, nas seguintes proporções: dois membros por municípios que tenham até 10 mil eleitores (não se verifica); quatro para os que têm até 50 mil eleitores (Alcochete, Montijo e Sesimbra); seis para os municípios que têm até 100 mil eleitores (Barreiro, Moita e Palmela); e oito para aqueles com mais de 100 mil eleitores (Almada, Seixal e Setúbal). Os membros deste órgão não têm direito a senha de presença ou a ajudas de custo.
O Conselho Intermunicipal será constituído pelos presidentes das nove câmaras municipais e, de entre estes, será eleito um presidente e dois vice-presidentes. Os cargos não são remunerados, mas os membros têm direito a ajudas de custo previstas na lei.
O Secretariado Executivo é eleito pelo Conselho Intermunicipal (e deliberado pela Assembleia Intermunicipal) e será composto por um primeiro-secretário e até dois secretários intermunicipais (mas só mediante aprovação do Conselho Intermunicipal, por unanimidade). São os únicos cargos remunerados (ver caixa acima).
